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Pedro Luiz Ferreira
Modelo ·
há 8 anos
[Modelo] Recurso Extraordinário das Ações Ordinárias de Correção do Saldo do FGTS
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA _ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM BAURU/SP - _ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N.º *** xxxxxx , já qualificado nos autos em epígrafe,...
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Diário ·
há 12 anos
Página 2204 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Dezembro de 2014
2. Observa-se que, na sentença, o juízo a quo condenou o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da perícia judicial. Os requisitos legais exigidos (deficiência/incapacidade e...
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